O Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Mariana/MG - SINDSERVMARIANA é veemente contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, após aprovação no Senado em agosto último. A proposta, que altera as regras previdenciárias e define novos prazos para o parcelamento de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência, é considerada um ataque aos direitos dos servidores públicos.
A PEC 66/2023, sob o pretexto de solucionar dívidas previdenciárias municipais, esconde impactos severos para os trabalhadores do serviço público em todas as esferas e agrava a precarização dos direitos previdenciários conquistados ao longo de décadas.
A principal crítica do SINDSERVMARIANA recai sobre o dispositivo que uniformiza as regras previdenciárias, impondo as mesmas condições da União aos estados, Distrito Federal e municípios. Isso ameaça conquistas históricas dos servidores locais, que terão que se adequar às regras da reforma da previdência de 2019, dentre elas o prazo de 65 anos para aposentadoria. Isto ocasiona em perda de autonomia e da possibilidade de regras ainda mais rígidas para a aposentadoria e o aumento das alíquotas de contribuição dos servidores públicos municipais.
Além disso, a proposta autoriza o parcelamento dos débitos previdenciários em até 300 meses, o que, segundo o sindicato, perpetua a dívida dos municípios e adia indefinidamente o pagamento de valores devidos aos servidores
O Senado aprovou a PEC de forma rápida, sem debater amplamente com a sociedade e as entidades representativas dos servidores. "Essa proposta precisa ser amplamente discutida, pois afeta a vida de milhões de trabalhadores. A ausência de participação popular é inaceitável em um processo legislativo dessa magnitude", afirma o Presidente do SINDSERVMARIANA, CHICO VETERINÁRIO.
O SINDSERVMARIANA conclama a união dos servidores para pressionar seus representantes no Congresso Nacional para barrar a PEC 66/2023 na Câmara dos Deputados. "Precisamos garantir que nossos direitos sejam preservados e que o futuro dos servidores públicos seja protegido. Não podemos permitir que essa PEC avance sem resistência", conclui CHICO VETERINÁRIO
