Esta semana será marcada pelo conhecimento das propostas mais duras já adotadas na história do governo mineiro. Entre elas, o congelamento de salários dos servidores públicos pelo mesmo período de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O governador Romeu Zema (foto) (Novo) reivindica nove anos ou, se for autorizado, 12 anos. Junto dessa medida, benefícios trabalhistas poderão ser alvo de eventual reforma administrativa, além da privatização de empresas estatais. Essas medidas já foram encaminhadas por Zema ao Tesouro Nacional, no dia 31 de maio passado, como plano de recuperação fiscal para favorecer a homologação da adesão.
O RRF é um programa federal destinado a estados quebrados, como o de Minas. As empresas que Zema quer vender são patrimônios públicos de mais de 60 anos, como a Cemig (criada há 71 anos pelo então governador JK), Copasa e a poderosa estatal do nióbio, a Codeminas.
Contra essas medidas, por exemplo, o deputado Professor Cleiton (PV), propõe a federalização dessas empresas, de modo a continuarem sob interesse público. As entidades associativas, defensoras das carreiras de estado e de seus direitos, estão apreensivas com o pacote antisservidor e antiestado. O congelamento do reajuste salarial já foi aplicado no Rio de Janeiro, que aderiu, por duas vezes, sem sucesso, ao regime de recuperação fiscal. Um dos precursores dessas medidas é o ex-secretário da Fazenda do Rio Gustavo Barbosa, hoje secretário da Fazenda de Minas.
O plano de recuperação fiscal de Zema foi feito à luz da legislação vigente, ainda do governo passado de Bolsonaro. O atual governo prometeu mudanças, migrando para um regime menos duro, mas até agora não as formalizou junto ao Congresso Nacional.
Duas questões ainda pairam sobre o futuro do RRF de Minas. A primeira é a aprovação da adesão de Minas, de acordo com o plano de aperto fiscal preparado pelos deputados estaduais mineiros. A segunda é a avaliação que fará dele o próprio governo federal, avesso, em tese, a privatizações e ao sacrifício dos servidores públicos em nome do ajuste das contas públicas.
O plano de Zema poderá apresentar também uma compensação de 3% no vencimento dos servidores, como reposição inflacionária dos últimos doze meses. A medida buscaria atenuar o impacto de impedimento de reajustes por nove anos.
Se os argumentos de déficit público e contas no vermelho favorecem a aprovação da adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal, por outro lado, é menos garantido o aval ao fim do referendo. O governo Zema não tem maioria dos votos para questões complexas e impopulares. O referendo é uma consulta popular sobre decisões de estado que Zema receia ser reprovado, como as privatizações dos patrimônios públicos (empresas estatais). Zema que tirar isso do texto da Constituição Estadual.
Está lá, consagrado por maioria parlamentar, a consulta popular sobre venda de empresas estatais. Em termos de democracia, a retirada do dispositivo é um retrocesso, já que retira um direito constitucional de participação popular. Quem é contra sabe que o que pretende não seria aprovado pela maioria. Ignorar a sabedoria popular também é um risco solitário, além de antidemocrático.
Fonte:Zema propõe congelamento de salários por nove anos - Politica - Estado de Minas
